Emenda constitucional aprovada pelos deputados é questionada por ação direta de inconstitucionalidade. Caso ainda será analisado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). Assembleia Legislativa do Tocantins
Koró Rocha/AL-TO
A procuradoria-geral da República (PGR) se manifestou pela inconstitucionalidade da emenda 48/2022 da constituição do estado que alterou o formato da votação da mesa diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins. O caso ainda será analisado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF).
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A emenda é popularmente chamada de PEC da Eternidade e foi aprovada em dezembro do ano passado. Na prática, a partir do mandato que se iniciou em 2023 os parlamentares poderão eleger a mesa diretora para os dois biênios subsequentes no mesmo dia. Essa eleição aconteceu em fevereiro e os dois parlamentares eleitos são do partido do governador Wanderlei Barbosa.
O deputado Amélio Cayres (Republicanos) foi eleito para comandar a casa em 2023 e 2024, no primeiro biênio. O filho do governador, deputado Léo Barbosa (Republicanos) foi eleito para presidir a AL no segundo biênio, entre 1º de fevereiro de 2025 e 31 de janeiro de 2027.
O g1 entrou em contato com a Assembleia Legislativa do Tocantins para comentar o parecer da procuradoria, mas não recebeu retorno até a publicação desta reportagem.
O parecer assinado pelo procurador-geral, Augusto Aras, foi protocolado nesta segunda-feira (15) em uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). O posicionamento da PGR antecede uma decisão do ministro.
Deputados Amélio Cayres e Léo Barbosa, do Republicanos
Divulgação/Dicom Aleto
Segundo o parecer há vários vícios constitucionais, podendo prejudicar o princípio republicano da alternância do poder, além de possibilitar uma reeleição sem a prestação de contas do biênio anterior.
“[…] a nova disciplina acaba por lhes conferir, no plano prático, ilegítima vantagem, facilitando sobremaneira a perpetuação no poder de um mesmo grupo político, em desrespeito aos princípios democrático e republicano […]”, diz trecho do parecer.
Segundo a PGR, também pode ocorrer favorecimento indevido a determinado grupo político, pois a nova sistemática exclui a incidência dos mecanismos de controle da atuação dos integrantes da mesa diretora que porventura almejem a reeleição.
Por fim, o parecer opina que seja declarada inconstitucionalidade da mudança feita na Constituição do Estado do Tocantins e também no Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
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Entenda
Durante a tramitação da proposta um dos parlamentarem informou à reportagem da TV Anhanguera que a aprovação da PEC serviria para dar “estabilidade” ao governo, que também já conta com a maioria dos deputados no próximo mandato.
“Isso evitaria manobras, por exemplo, que quase levaram ao impeachment do governador Mauro Carlesse, porque o governo estaria protegido [com aliados na mesa diretora]” disse um parlamentar à reportagem.
O setor jurídico da Assembleia afirma que a PEC é constitucional, mas especialistas ouvidos pelo g1 e pela TV Anhanguera entendem que a matéria pode acabar sendo discutida nos tribunais.
A votação no novo formato aconteceu no início de fevereiro, no mesmo dia em que os 24 deputados da nova legislatura tomaram posse.
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Fonte: G1 Tocantins